Consulta Pública - Lei Orçamentária Anual 2024
Com o objetivo de incentivar a participação popular e garantir maior transparência ao processo de planejamento orçamentário municipal, a Prefeitura Municipal de Araçuaí realizará Consulta Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
A Consulta Pública visa atender ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal, mediante à participação popular, no processo de elaboração da lei orçamentária para o ano seguinte.
A Lei Orçamentária Anual é um planejamento de curto prazo com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro, sendo o mais importante instrumento de implementação das ações de políticas públicas que o Município realiza para bem servir sua população.
A consulta estará disponível no Portal da Prefeitura, entre os dias 11 a 15 de setembro de 2023, onde as propostas poderão ser apresentadas nas diversas áreas da Administração Municipal, como saúde, educação, assistência social, dentre outras.
Neste formato, a população poderá participar de onde estiver, fazendo suas indicações, sem a necessidade de locomoção, Clique Aqui para participar.
