Legislação

Envios recentes

 

Caso deseje, você pode acessar os arquivos de forma organizada, e separados por categorias, através do menu dentro desta página!

Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Lei Complementar Nº 001-2000

Em Leis Complementares 2000 546 downloads

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

pdf Lei Complementar Nº 006-2000

Em Leis Complementares 2000 718 downloads

Institui o Código Tributário do Município de Araçuaí e contém outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 002-2000

Em Leis Complementares 2000 306 downloads

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

logo rodape

Endereço

Praça Rui Barbosa, 26, Centro
CEP: 39600-000
Araçuaí/MG.

Informações