Legislação

Envios recentes

 

Caso deseje, você pode acessar os arquivos de forma organizada, e separados por categorias, através do menu dentro desta página!

Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Lei Complementar Nº 032-2017

Em Leis Complementares 2017 513 downloads

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 006/2000 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 030-2017

Em Leis Complementares 2017 478 downloads

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 031-2017

Em Leis Complementares 2017 309 downloads

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2005

logo rodape

Endereço

Praça Rui Barbosa, 26, Centro
CEP: 39600-000
Araçuaí/MG.

Informações