Legislação

Envios recentes

 

Caso deseje, você pode acessar os arquivos de forma organizada, e separados por categorias, através do menu dentro desta página!

Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Lei Complementar Nº 044-2021

Em Leis Complementares 2021 346 downloads

ESTABELE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 045-2021

Em Leis Complementares 2021 933 downloads

DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PRAFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 14 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 043-2021

Em Leis Complementares 2021 324 downloads

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO, E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

logo rodape

Endereço

Praça Rui Barbosa, 26, Centro
CEP: 39600-000
Araçuaí/MG.

Informações