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pdf Lei Municipal nº 641 Dispõe sobre o Piso da Enfermagem.pdf

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Lei Municipal N° 641 de 06 de Setembro de 2023.

Regulamenta o pagamento dos pisos salariais da enfermagem no âmbito do município de Araçuaí, limitado a assistência financeira complementar demandada na forma e no prazo dosÂ § 7° do art. 167 da constituição federal e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 040-2023 Altera o Decreto Nº 011-2023

Em Decretos 2023 391 downloads

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pdf Portaria Nº 126-2023

Em Portarias 2023 193 downloads

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CONCEDE LICENÇA PARA FINS OBSTÉTRICOS - Rafaela da Cunha Silva Fernandes

pdf Portaria Nº 128-2023

Em Portarias 2023 198 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Graziela Ornelas Esteves

pdf Portaria Nº 129-2023

Em Portarias 2023 190 downloads

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CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Vanamara Fernandes Silva

pdf Portaria Nº 130-2023

Em Portarias 2023 188 downloads

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CONCEDE LICENÇA PARA FINS OBSTÉTRICOS - Rosimara Rodrigues Santos

pdf Portaria Nº 131-2023

Em Portarias 2023 192 downloads

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CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR -

pdf Portaria Nº 132-2023

Em Portarias 2023 187 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Sanya Otoni Resende

pdf Portaria Nº 133-2023

Em Portarias 2023 195 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Rayane Maria Nunes Pinheiro Passos

pdf Portaria Nº 134-2023

Em Portarias 2023 194 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Washington Silva Gonçalves

pdf Portaria Nº 113-2023

Em Portarias 2023 193 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - José Roberto Soares Santos

pdf Portaria Nº 114-2023

Em Portarias 2023 181 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Júnia Maria Batista Santos

pdf Portaria Nº 115-2023

Em Portarias 2023 186 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Maria Aparecida Santos Teixeira