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pdf Decreto Nº 139-2020

Em Decretos 2020 73 downloads

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Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a constituição do Crédito Tributário do imposto sobre transmissão de bens "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI.

pdf Lei Ordinária Nº 641-2023

Em Leis Ordinárias 2023 108 downloads

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Regulamenta o pagamento dos pisos salariais da enfermagem no âmbito do município de Araçuaí, limitado a assistência financeira complementar demandada na forma e no prazo dos § 7° do art. 167 da constituição federal e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 040-2023 Altera o Decreto Nº 011-2023

Em Decretos 2023 536 downloads

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pdf Portaria Nº 126-2023

Em Portarias 2023 260 downloads

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CONCEDE LICENÇA PARA FINS OBSTÉTRICOS - Rafaela da Cunha Silva Fernandes

pdf Portaria Nº 128-2023

Em Portarias 2023 277 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Graziela Ornelas Esteves

pdf Portaria Nº 129-2023

Em Portarias 2023 287 downloads

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CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Vanamara Fernandes Silva

pdf Portaria Nº 130-2023

Em Portarias 2023 260 downloads

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CONCEDE LICENÇA PARA FINS OBSTÉTRICOS - Rosimara Rodrigues Santos

pdf Portaria Nº 131-2023

Em Portarias 2023 267 downloads

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CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR -

pdf Portaria Nº 132-2023

Em Portarias 2023 253 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Sanya Otoni Resende

pdf Portaria Nº 133-2023

Em Portarias 2023 259 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Rayane Maria Nunes Pinheiro Passos

pdf Portaria Nº 134-2023

Em Portarias 2023 278 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Washington Silva Gonçalves

pdf Portaria Nº 113-2023

Em Portarias 2023 259 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - José Roberto Soares Santos

pdf Portaria Nº 114-2023

Em Portarias 2023 249 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Júnia Maria Batista Santos

pdf Portaria Nº 115-2023

Em Portarias 2023 255 downloads

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AUTORIZA JORNADA AMPLIADA DE FUNCIONÁRIO, CONFORME PRECEITUA ART. 06 DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2007 - Maria Aparecida Santos Teixeira