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Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 520-2020

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ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMAND A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021

pdf Lei Ordinária Nº 519-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 1.676.000,00 ( UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 518-2020

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DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

pdf Lei Ordinária Nº 517-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 226.000,00 ( DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 516-2020

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO RÁDIO IGREJA DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 515-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 1.080.000,00 ( UM MILHÃO E OITENTA MIL REIAS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 514-2020

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ALTERA A LEI 493/2019, PARA AUTORIZAR A CEMIG A FAZER COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NA CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 513-2020

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Proíbe da cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA no Município de Araçuaí-MG e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 512-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 2.985.300,00 ( DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 511-2020

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, NOS FINAIS DE SEMANA E VÉSPERA DE FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 510-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 2.564.000,00 ( DOIS MILHÕES, QUINHENTOS SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 509-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$ 518.000,00 ( QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS )

pdf Lei Ordinária Nº 508-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NO VALOR DE R$ 174.000,00 ( CENTO E SETENTA E QUATRO MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 507-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS )

pdf Lei Ordinária Nº 506-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIA MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 1.123.000,00 ( UM MILHÃO, CENTO E VINTE E TRÊS MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 505-2020

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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DOS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, CNPJ: 17.281.106/0001-03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 504-2020

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DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES NAS AÇÕES E MEDIDAS E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

pdf Lei Ordinária Nº 503-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00 ( SETENTA MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 502-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 3.447.000,00 ( TRÊS MILHÕES, QUETROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 501-2020

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS, NO VALOR DE R$ 1.100,00 ( UM MIL E CEM REAIS ).

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Araçuaí/MG.

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