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pdf Lei Municipal nº 641 Dispõe sobre o Piso da Enfermagem.pdf

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Lei Municipal N° 641 de 06 de Setembro de 2023.

Regulamenta o pagamento dos pisos salariais da enfermagem no âmbito do município de Araçuaí, limitado a assistência financeira complementar demandada na forma e no prazo dos § 7° do art. 167 da constituição federal e dá outras providências.

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Praça Rui Barbosa, 26, Centro
CEP: 39600-000
Araçuaí/MG.

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