Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 045-2021

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DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PRAFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 14 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 044-2021

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ESTABELE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 043-2021

202 downloads

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO, E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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