Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2020

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pdf Lei Complementar Nº 042-2020

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 041-2020

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 07/2007 PARA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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