Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 039-2019

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Concede Isenção Tributária ao Hospital São Vicene de Peulo em Araçuaí que especifica e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 038-2019

246 downloads

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 07/2007 para criar cargos e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 037-2019

227 downloads

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 07/2007 para alterar o nível de vencimento dos cargos que menciona e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 036-2019

308 downloads

Altera a redação do Art. 57 do Códigode Posturas do Município de Araçuaí-MG, Lei 25/1990

pdf Lei Complementar Nº 035-2019

202 downloads

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 07/2007 para conceder revisão geral anual e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 034-2019

240 downloads

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG

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