Leis Complementares 2019 - Prefeitura de Araçuaí

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Concede Isenção Tributária ao Hospital São Vicene de Peulo em Araçuaí que especifica e dá outras providências.

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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 07/2007 para criar cargos e dá outras providências.

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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 07/2007 para alterar o nível de vencimento dos cargos que menciona e dá outras providências.

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Altera a redação do Art. 57 do Códigode Posturas do Município de Araçuaí-MG, Lei 25/1990

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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 07/2007 para conceder revisão geral anual e dá outras providências.

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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG

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