Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 032-2017

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 006/2000 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 031-2017

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2005

pdf Lei Complementar Nº 030-2017

352 downloads

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Araçuaí/MG.

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