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Pasta Leis Complementares 2012

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pdf Lei Complementar Nº 019-2012

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ALTERA O ART. 19, §1°, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR 08/2007, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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