Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2011

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pdf Lei Complementar Nº 018-2011

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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ; ESTABELECE AS ESTRATÉGIAS DE EXPANSÃO DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 017-2011

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ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

pdf Lei Complementar Nº 015-2011

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Regulamenta o transporte coletivo por táxi municipal e dá outras providências.

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