Leis Complementares 2011 - Prefeitura de Araçuaí

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pdf Lei Complementar Nº 018-2011

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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ; ESTABELECE AS ESTRATÉGIAS DE EXPANSÃO DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.