Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2007

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 008-2007

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Estabele normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Araçuaí.

pdf Lei Complementar Nº 007-2007

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Alterada pela Lei complementar 14/2011 e Lei 170 de 05/04/2011.

pdf Lei Complementar Nº 006-2007

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Promove a elaboração do Plano Diretor do Município de Araçuaí, nos termos do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 -  Estatuto da Cidade

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