Legislação (Categorias)

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Pasta Leis Complementares 2007

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 008-2007

574 downloads

Baixar (pdf, 18.25 MB)
Estabele normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Araçuaí.

pdf Lei Complementar Nº 007-2007

568 downloads

Baixar (pdf, 35.83 MB)
Alterada pela Lei complementar 14/2011 e Lei 170 de 05/04/2011.

pdf Lei Complementar Nº 006-2007

875 downloads

Baixar (pdf, 24.52 MB)
Promove a elaboração do Plano Diretor do Município de Araçuaí, nos termos do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 -  Estatuto da Cidade

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