Leis Complementares 2005 - Prefeitura de Araçuaí

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ALTERA A TABELA VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR 006/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 003/2000, E FAZ VIGORAR A LEI COMPLEMENTAR 13/93, ACRESCIDA DO ARTIGO 34-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ.

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