Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2005

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 004-2005

245 downloads

ALTERA A TABELA VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 003-2005

214 downloads

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR 006/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 002-2005

209 downloads

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 003/2000, E FAZ VIGORAR A LEI COMPLEMENTAR 13/93, ACRESCIDA DO ARTIGO 34-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 001-2005

254 downloads

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ.

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Araçuaí/MG.

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