Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2000

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 006-2000

501 downloads

Institui o Código Tributário do Município de Araçuaí e contém outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 002-2000

189 downloads

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 001-2000

381 downloads

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Araçuaí/MG.

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