Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 1998

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pdf Lei Complementar Nº 002-1998

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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇUAÍ - MG

pdf Lei Complementar Nº 001-1998

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ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/90 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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