Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 1997

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 003-1997

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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NORMALIZA O SEU FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Complementar Nº 002-1997

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ALTERA O CAPÍTULO V DA LEI 006/93

pdf Lei Complementar Nº 001-1997

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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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