Decretos 2020 - Prefeitura de Araçuaí

pdf Decreto Nº 139-2020

544 downloads

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a constituição do Crédito Tributário do imposto sobre transmissão de bens "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI.

pdf Decreto Nº 135-2020

646 downloads

Baixar (pdf, 781 KB)

pdf Decreto Nº 134-2020

376 downloads

Baixar (pdf, 155 KB)

pdf Decreto Nº 133-2020

377 downloads

Baixar (pdf, 145 KB)

pdf Decreto Nº 132-2020

370 downloads

Baixar (pdf, 149 KB)

pdf Decreto Nº 102-2020

389 downloads

Baixar (pdf, 1.19 MB)

pdf Decreto Nº 101-2020

375 downloads

Baixar (pdf, 299 KB)

pdf Decreto Nº 100-2020

368 downloads

Baixar (pdf, 305 KB)

pdf Decreto Nº 099-2020

394 downloads

Baixar (pdf, 338 KB)

pdf Decreto Nº 098-2020

351 downloads

Baixar (pdf, 342 KB)

pdf Decreto Nº 097-2020

345 downloads

Baixar (pdf, 140 KB)

pdf Decreto Nº 096-2020

358 downloads

Baixar (pdf, 321 KB)

pdf Decreto Nº 095-2020

367 downloads

Baixar (pdf, 1.64 MB)

pdf Decreto Nº 094-2020

366 downloads

Baixar (pdf, 247 KB)

pdf Decreto Nº 093-2020

368 downloads

Baixar (pdf, 1.20 MB)

pdf Decreto Nº 092-2020

380 downloads

Baixar (pdf, 1.97 MB)

pdf Decreto Nº 091-2020

370 downloads

Baixar (pdf, 304 KB)

pdf Decreto Nº 090-2020