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pdf Lei Ordinária Nº 402-2017

Em Leis Ordinárias 2017 378 downloads

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULARIZAR DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS A TERCEIROS.

pdf Lei Ordinária Nº 404-2017

Em Leis Ordinárias 2017 365 downloads

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AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O IFMG - INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 405-2017

Em Leis Ordinárias 2017 405 downloads

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Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 406-2017

Em Leis Ordinárias 2017 385 downloads

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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 407-2017

Em Leis Ordinárias 2017 362 downloads

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ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2018

pdf Lei Ordinária Nº 408-2017

Em Leis Ordinárias 2017 352 downloads

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INSTITUI O PALNO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 409-2017

Em Leis Ordinárias 2017 357 downloads

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.873.300,00 ( Dois milhões, oitocentos e setenta e três mil e trezentos reais )

pdf Lei Ordinária Nº 410-2017

Em Leis Ordinárias 2017 371 downloads

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

pdf Lei Ordinária Nº 411-2017

Em Leis Ordinárias 2017 386 downloads

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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O IFNMG - INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 412-2017

Em Leis Ordinárias 2017 407 downloads

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DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS ENCONTRADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 413-2017

Em Leis Ordinárias 2017 370 downloads

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Dispõe sobre a poda e corte de Árvores no Município de Araçuaí e dá outras provodências

pdf Lei Ordinária Nº 414-2017

Em Leis Ordinárias 2017 360 downloads

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Dispõe sobre a proibição de Retirada de Terras no Perímetro Urbano do Município de Araçuaí e principalmente no Bairro São Francisco nas proximidades da Rede de Transmissão e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 415-2017

Em Leis Ordinárias 2017 394 downloads

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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 416-2017

Em Leis Ordinárias 2017 376 downloads

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 378-2017

Em Leis Ordinárias 2017 304 downloads

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INSTITUI A POLÍTICA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 379-2017

Em Leis Ordinárias 2017 305 downloads

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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS À ACESSO INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 380-2017

Em Leis Ordinárias 2017 327 downloads

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Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos cargos do funcionalismo da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 382-2017

Em Leis Ordinárias 2017 287 downloads

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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 381-2017

Em Leis Ordinárias 2017 310 downloads

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APROCA O LOTEAMENTO BAIRRO UNIVERSITÁRIO 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 383-2017

Em Leis Ordinárias 2017 289 downloads

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Modifica a Lei 278 de 18 de Julho de 2014, que cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.

Legislação