Legislação

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pdf Portaria Nº 054-2023

Em Portarias 2023 324 downloads

Autoriza jornada ampliada de funcionária

pdf Portaria Nº 055-2023

Em Portarias 2023 323 downloads

Autoriza jornada ampliada de funcionária

pdf Portaria Nº 056-2023

Em Portarias 2023 317 downloads

Autoriza jornada ampliada de funcionário

pdf Portaria Nº 057-2023

Em Portarias 2023 318 downloads

Autoriza jornada ampliada de funcionária

pdf Portaria Nº 058-2023

Em Portarias 2023 323 downloads

Autoriza jornada ampliada de funcionária

pdf Portaria Nº 059-2023

Em Portarias 2023 320 downloads

Autoriza jornada ampliada de funcionária

pdf Portaria Nº 060-2023

Em Portarias 2023 325 downloads

Autoriza jornada ampliada de funcionária

pdf Decreto N°115, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

Em Decretos 2005 72 downloads

Regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza previsto na lei complementar n°006, de 22 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

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