Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nºÂ 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais de fim de ano.

Decrreto n° 152 de 30 de outubro de 2023.

Decreta ponto facultativo para funcionamento dos órgãos da administração municipal e dá outras providências.

Decreto Nº 168 de 28 de novembro de 2023

Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por seca 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada ao tema.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ CONVOCA os suplentes do Edital de Seleção de Projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 e elaborado com base no Decreto nº 11.525/2023 e Decreto nº 11.453/2023, conforme etapa de habilitação e análise de mérito da Comissão de Seleção.

Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, na Casa dos Conselhos, o município de Araçuaí por meio do Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico, realizou reunião presencial referente à consulta pública relativa à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

ATENÇÃO agentes convocados da Lei Paulo Gustavo do município de Araçuaí-MG. Conforme nos faculta o artigo 7º parágrafo 2º da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, somado com a possibilidade de ampliação de prazos da supracitada Lei 4, (Lei Complementar Federal nº 202 de 18 de dezembro de 2023), a gestão municipal informa a PRORROGAÇÃO dos prazos para a execução dos projetos. Neste contexto, os novos prazos para o cumprimento das contrapartidas, bem como a entrega dos relatórios da Lei Paulo Gustavo passam a ser, impreterivelmente, até o dia 30/06/2025.