Departamento de Contabilidade

Art. 16-0 Departamento de Contabilidade tem as seguintes funções: I - coordenar e executar as ações relativas à contabilidade geral do Município; II - elaborar o Plano de Contas da Administração Direta Municipal; III - centralizar, coordenar e executar a Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município; IV - escriturar todo movimento contábil do Executivo Municipal de Araçuaí e analisar os documentos referentes à execução orçamentária: V - elaborar anualmente a síntese do balanço geral do Executivo Municipal de Araçuaí; VI - elaborar todos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal exigidos pela legislação vigente; VII - coordenar e analisar os efeitos da execução do orçamento, com apresentação de demonstrativos mensais analisados; VIII - identificar a necessidade de abertura de créditos adicionais e executá-los; IX - supervisionar a escrituração de todo movimento financeiro relativo à arrecadação tributária, convênios, transferências estaduais e Federais; X - orientar as atividades de todos os órgãos da Prefeitura em matéria de sua competência; XI - exercer a supervisão dos recursos aplicados por órgãos municipais da Administração Direta; XII - coordenar a elaboração de prestação de contas do Município a ser enviada ao Legislativo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e aos órgãos conveniados; XIII - avaliar as prestações de contas dos convênios e fundos, verificando sua regularidade ou devolvendo para correção das falhas encontradas; XIV - elaborar justificativas às tomadas de contas sempre que as prestações apresentarem irregularidades; XV - elaborar estudos destinados ao controle da dívida pública municipal, evidenciando prazos de liquidação, critérios de pagamentos, taxa de juros e outros; XVI - manter arquivo de todos os contratos da dívida pública municipal, fundada e flutuante, atualizando-o sempre que novos contratos forem celebrados; XVII - executar o controle contábil da dívida pública com a emissão de lançamentos mensais; XVIII - elaborar mensalmente demonstrativos da dívida, indicando a posição da dívida pública fundada do Município; XIX - coordenar e controlar a dívida pública municipal, através de contratos e títulos; XX - realizar outras atividades relacionadas com sua área.