Transparência

 


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Acesso à Informação
Prefeitura de Araçuaí
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento Presencial

Rua Dom Serafim, 434 – Centro – Araçuaí – MG – CEP 39600-000

Telefone

(33) 3731 – 1570

Horário de atendimento

segunda a sexta-feira das 8h às 18h

A Prefeitura de Araçuaí atendendo ao preceito constitucional de Transparência e, também, ao seu compromisso em disponibilizar informações de interesse público como forma de contribuir com o controle social de suas ações, coloca em seu site institucional o portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG  http://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/Paginas/MenuPrincipal, onde o internauta tem acesso aos dados do município.

Acesse aqui informações sobre contas publicas da Prefeitura Municipal de Araçuaí.

 

minas transparente

Portal Minas Transparente

Portal da Transparência do
Estado de Minas Gerais

 

Portal TCE

Fiscalizando com o TCE

Fiscalizando com o TCE

 

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